(VÍDEO) Câmara revoga projeto de progressão salarial após questionamentos jurídicos

O presidente da Câmara de Vereadores de Brusque, Jean Dalmolin, afirmou nesta terça-feira (10), em entrevista ao programa Rádio Revista Cidade,o porque da descisão que levou o Legislativo revogar integralmente a lei que previa progressão funcional aos servidores efetivos da Câmara.

A medida foi tomada após a Mesa Diretora reconhecer um equívoco de interpretação jurídica no projeto aprovado em dezembro de 2025 e sancionado pelo Executivo municipal. A proposta passou a ser chamada popularmente de “aumento abusivo” devido às projeções salariais divulgadas após a repercussão do tema.

Segundo Dalmolin, a lei foi aprovada sem questionamentos à época, tanto pelas comissões internas quanto pelo plenário, além de ter recebido parecer favorável da Procuradoria do Município. No entanto, após apontamentos feitos por órgãos como o IBIPREV, Procuradoria da Prefeitura e o sindicato da categoria, surgiram dúvidas relacionadas à segurança jurídica e ao teto constitucional de remuneração, que impede que salários ultrapassem o subsídio do prefeito.

O que previa a lei

O presidente explicou que o projeto não concedia aumento geral de salários, mas alterava a tabela de progressão funcional, antecipando a periodicidade de avaliação de desempenho de dois anos para um ano, com reajuste de 6% anual, além da reposição inflacionária. A progressão também considerava critérios de qualificação profissional, como pós-graduação e mestrado.

Apesar disso, simulações indicaram que, ao longo de até 18 anos, determinados cargos poderiam alcançar remunerações superiores ao teto permitido, o que gerou questionamentos legais e reação da sociedade.

Decisão de revogar e recomeçar

Diante da repercussão e dos apontamentos técnicos, a Mesa Diretora se reuniu com vereadores e servidores e decidiu revogar integralmente a lei, retomando as discussões a partir do zero. “Recuar não é fraqueza. É sinal de responsabilidade”, afirmou Jean Dalmolin.

Ele reforçou que a intenção do Legislativo nunca foi criar privilégios, mas buscar alternativas para valorizar o servidor efetivo, sem ferir a legislação nem gerar desigualdades em relação a outras categorias do serviço público, como saúde e educação.

Próximos passos

Segundo o presidente, o tema deverá voltar a ser discutido dentro do período de data-base, de forma mais ampla, transparente e alinhada à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município. “Quando a sociedade reage, a gente precisa ouvir”, concluiu.